Apelação Cível nº 50054201620248210060

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005420-16.2024.8.21.0060/RS

ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099)

RÉU : BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Passo a realizar o saneamento do feito, analisando as preliminares aduzidas pelo requerido.

Impugnação à gratuidade judiciária

A impugnante se limitou a alegar que a parte autora não tem direito ao benefício da Gratuidade Judiciária, deixando de apresentar provas no sentido de que ela teria capacidade de suportar as despesas do processo.

Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto à inexistência das condições para conceder o benefício.

Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade concedida.

Da falta de interesse de agir e carência de ação

Inicialmente afasto as alegações da parte ré -(Banco Master)- de extinção do processo por falta de interesse processual e carência da ação, pois o direito subjetivo da parte autora aqui veiculado não está relacionado à fruição dos valores por ela contratados em empréstimo, o que não vem negado, mas à redução dos descontos a um patamar inferior ao incidente, o que sequer implica em descumprimento do dever de pagar.

Ademais, o interesse processual está amparado no binômio utilidade-necessidade. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora, e a necessidade se revela pela própria oposição da parte ré em juízo.

Desse modo, ambas as preliminares vão rejeitadas.

Do ônus da prova.

Sendo indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, uma vez que se enquadram as partes e relação mantida nas definições contidas nos arts. 2º e 3º do diploma mencionada, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art.

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