Agravo de Execução Penal nº 90017396220258230000
Processo nº 9001739-62.2025.8.23.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUS RODRIGUES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal
Agravo em Execução Penaln. 9001739-62.2025.8.23.0000
Relator: Des. Jesús Nascimento
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa constituída de Alessandro Guilherme Lima Carvalho contra decisão da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista
que, nos autos de Execução da Pena n. 1000473-93.2018.8.23.0010, indeferiu seu pedido de indulto
formulado com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
O indeferimento baseou-se no argumento de que, de acordo com a linha do tempo
detalhada, disponibilizada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o reeducando não teria
cumprido o lapso temporal mínimo de cumprimento de pena para a concessão do benefício, nos termos do
art. 9º, inciso I, da referida norma legal (mov. 1.1, p. 1-2).
Em síntese, a defesa alega que o agravante preenche todos os requisitos necessários à
concessão do indulto, sustentando o cumprimento das frações mínimas de pena exigidas até a data de
25/12/2024:2/3 para o crime impeditivo e 1/5 para o crime não impeditivo. Diante disso, pede a reforma
da decisão para conceder ao agravante o indulto presidencial exclusivamente em relação à sançãoimposta
pela infração ao art. 211 do CP, originária da ação penal n. 0826926-12.2018.8.23.0010(mov. 1.1, p. 11-24).
As contrarrazões são pelo desprovimento do agravo (mov. 1.1, p. 65-68).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1, p. 69-70).
O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1, TJ). É o relatório.
Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
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Agravo em Execução Penaln. 9001739-62.2025.8.23.0000
Relator: Des.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Roraima · Agravo de Execução Penal · Processo nº 9001739-62.2025.8.23.0000 · GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUS RODRIGUES · julgado em 26/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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