Procedimento Comum Cível nº 08244367020258230010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

2º NÚCLEO 4.0

2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI

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Proc. n.° 0824436-70.2025.8.23.0010

SENTENÇA

AMAURIVAN REIS DE AQUINO e RUTE NOEME DA SILVA ALVES

ajuizaram ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA em razão do falecimento do filho comum menor 'Bruno Henrique Alves de Aquino', sustentando que, em 16/3/2022, a criança deu entrada no ‘Hospital da Criança Santo Antônio’ com sintomas graves, sendo atendida e liberada com diagnóstico equivocado de infecção intestinal, sem a devida investigação clínica; que, no dia seguinte, diante da piora do quadro, retornou à unidade, ocasião em que sofreu convulsão e foi internada em UTI, vindo a óbito após sete dias, sendo posteriormente apontada meningite bacteriana como causa da morte, sem diagnóstico prévio adequado; que houve falha na prestação do serviço público de saúde, além de omissão na prestação de informações e na entrega integral do prontuário; e que a conduta estatal impediu o tratamento oportuno, contribuindo para o óbito da criança. Pleitearam, assim, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$ 200.000,00. Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.19). Foi concedida a gratuidade processual aos requerentes (EP 6). Citado (EP 12), o Município De Boa Vista apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, com pedido de redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 competente para demandas de saúde.

Prévia pública (~11% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.