Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08220775520228230010
Processo nº 0822077-55.2022.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI
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Turma Recursal de Boa Vista Reserva de Vagas para Deficientes Nº 0822077-55.2022.8.23.0010
Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Boa Vista em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Thiago Ramos de Lima Silva, que objetivava o reconhecimento de sua condição de Pessoa com Deficiência (PCD) e a consequente anulação do ato administrativo que o declarou inapto para concorrer à vaga reservada a PCDs no concurso público regido pelo Edital n.º 002/2019-SMAG, promovido pelo ente municipal. A decisão recorrida (EP. 116.1), julgou procedente a pretensão autoral para: declarar (i) nulo o ato administrativo que considerou o autor inapto para concorrer à vaga de PCD; reconhecer o (ii) autor como Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 4º, inciso I, do Decreto n.º 3.298/1999; e (iii) determinar a reintegração do autor no certame, garantindo-lhe a posse no cargo, desde que cumpridas as demais exigências do edital. A sentença fundamentou-se na perícia judicial (EP. 104) e laudos médicos particulares (EPs. 1.12 e 1.13), concluindo que o autor apresenta limitações funcionais decorrentes da patologia denominada Tremor Essencial (CID G25), enquadrando-se, portanto, como PCD. Em suas razões recursais (EP.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Roraima · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0822077-55.2022.8.23.0010 · JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA · julgado em 20/07/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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