Procedimento Comum Cível nº 08022165720234058102

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802216-57.2023.4.05.8102 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por INGRIDY PATRICIA FERREIRA DA SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, através da qual objetiva provimento jurisdicional que determine que a UFCA proceda à sua matrícula definitiva no curso de Medicina na UFCA, Campus Barbalha/CE, em uma das vagas reservadas às pessoas pardas, deficientes e de baixa renda, através do SISU, Edição 2023/1. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Decisão id. 100739217 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. A parte ré apresentou contestação (id. 100740045), a respeito da qual a autora manifestou-se em réplica (id. 100740741). Sentença de improcedência no id. 100739610. Em sede recursal, o TRF5 deu parcial provimento à apelação interposta pela autora (id. 100739713) e determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de piso para que se realize perícia médica para a apuração da deficiência alegada. Despacho id. 100738980 nomeou perito médico, designou data e hora para realização da perícia médica, apresentou os quesitos do juízo e determinou a intimação das partes. No id. 100739620 a UFCA indicou seu assistente técnico e apresentou quesitos periciais. Certidão id. 100739081 atestando que a autora fora intimada do despacho id. 100738980. Certidão id. 10606782 atestando que foi encaminhada a cópia integral do processo ao perito nomeado. No id. 117936927 (pág. 1) o perito nomeado juntou certidão informando a ausência da autora na perícia médica designada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida diz respeito à análise do alegado direito da autora ao ingresso, em uma das vagas reservadas às pessoas pardas, deficientes e de baixa renda, no curso de Medicina da UFCA, através do Processo Seletivo do Sistema de Seleção Unificada (SISU) Edição 2023/1.

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