Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08003287820248230020
Processo nº 0800328-78.2024.8.23.0020
VARA CRIMINAL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE CARACARAÍ
VARA CRIMINAL DE CARACARAÍ - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Processo n.° 0800328-78.2024.8.23.0020
SENTENÇA
O Ministério Público do Estado de Roraima ofereceu denúncia contra VALDEMAR FERREIRA DE LIMA NETO imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal, n/f dos art. 5º e 7º, I, da Lei 11.340/06. Narra a denúncia, que no dia 22/03/2024, por volta das 22h00min, na BR 174, no estabelecimento comercial denominado “Bar El Patron”, em Caracaraí/RR, o denunciado VALDEMAR FERREIRA DE LIMA NETO, de forma livre, consciente e voluntária, em âmbito doméstico e familiar, por razões do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de SIDYA ROBERTA DE OLIVEIRA MORAES, sua companheira, causando-lhe as lesões descritas no exame de corpo de delito acostado no mov. 1.2. A denúncia foi recebida em 25/02/2025 (mov. 65.1). O acusado regularmente citado, apresentou resposta à acusação por intermédio de Advogado particular (mov. 74.1). Designada audiência de instrução e julgamento (mov.99.1), foram ouvidas, a vítima SIDYA ROBERTA DE OLIVEIRA MORAES e a testemunha de acusação TCHAILLY ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES. Por fim, o réu VALDEMAR FERREIRA LIMA NETO, foi devidamente interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A Defesa, em alegações finais orais, requereu a desclassificação do fato narrado na denúncia para o delito tipificado no art. 129, § 9º do CP. Certidões de Antecedentes Criminais (mov. 100.1) É o relatório. . Decido Verifico que o processo se encontra formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por sua Defesa Técnica.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Roraima · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0800328-78.2024.8.23.0020 · VARA CRIMINAL · julgado em 24/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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