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TJRRProcedenteJulgamento: 04/10/2012

Cumprimento de sentença nº 07215400320128230010

Processo nº 0721540-03.2012.8.23.0010

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Creditamento · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência
CreditamentoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAnulação de Débito FiscalFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Creditamento

28% procedente19% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 538 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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