TJROProcedenteJulgamento: 24/11/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70705771820258220001

Processo nº 7070577-18.2025.8.22.0001

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pagamento · Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Adicional de Serviço Noturno

Obrigação de Fazer / Não Fazer Pagamento Adicional de Horas Extras Auxílio-Alimentação Adicional de Serviço Noturno

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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