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TJROImprocedenteJulgamento: 16/10/2020

Cumprimento de sentença nº 70390156420208220001

Processo nº 7039015-64.2020.8.22.0001

PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Revogação/Anulação de multa ambiental

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Revogação/Anulação de multa ambiental

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Rondônia · Cumprimento de sentença · Processo nº 7039015-64.2020.8.22.0001 · PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA · julgado em 16/10/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

36% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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