TJROImprocedenteJulgamento: 26/11/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70186673120258220007

Processo nº 7018667-31.2025.8.22.0007

CACOAL - 1º JUIZADO ESPECIAL

Isenção · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Isenção IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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