Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 70138625020258220002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7013862-50.2025.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: MARIA EVA MARINHO, CPF nº 08429560777, LINHA B 113, KM 30 s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime previsto nos artigo 40, caput, c.c. art. 40-A, § 1º, ambos da Lei n° 9.605/98. O Ministério Público requer a remessa dos autos ao juízo comum, ao argumento de que a pena em abstrato ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, afastando a competência dos Juizados Especiais. Assiste razão ao parquet. O tipo do art.40, caput, da Lei n.º 9.605/1998 prevê pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão, de modo que, independentemente de incidências majorantes ou minorantes, supera o teto do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, que restringe a competência deste Juizado às infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos). Reconhece-se, pois, a incompetência do JECRIM. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Criminais da Comarca de Ariquemes/RO, com a imediata remessa dos autos para regular prosseguimento. Redistribuam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se/Expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJe.

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