TJROImprocedenteJulgamento: 08/03/2020

Procedimento Comum Cível nº 70103780620208220001

Processo nº 7010378-06.2020.8.22.0001

PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência à Saúde · Adicional de Etapa Alimentar · Prestação de Serviços · Honorários Profissionais · 1/3 de férias · Abono de Permanência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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