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TJROImprocedenteJulgamento: 04/02/2021

Procedimento Comum Cível nº 70046244920218220001

Processo nº 7004624-49.2021.8.22.0001

PORTO VELHO - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Edital · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Anulação

Inteiro teor disponível

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EditalHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoAnulação

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Rondônia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 7004624-49.2021.8.22.0001 · PORTO VELHO - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA · julgado em 04/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação

38% procedente1% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 690 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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