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TJROImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 70042851520258220013

Processo nº 7004285-15.2025.8.22.0013

CEREJEIRAS - 2ª VARA GENÉRICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Substituição do Produto · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Abatimento proporcional do preço · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Obrigação de Fazer / Não FazerSubstituição do ProdutoIndenização por Dano MaterialTutela de UrgênciaAbatimento proporcional do preçoRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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