Recurso Inominado Cível nº 08227776320258205004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822777-63.2025.8.20.5004 Polo ativo MARIA APARECIDA RAMOS SILVA Advogado(s): SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR Polo passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0822777-63.2025.8.20.5004 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CÍVEL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA DO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar parcialmente a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Aparecida Ramos Silva contra sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0822777-63.2025.8.20.5004, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda.

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