Apelação Cível nº 08134760420258205001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813476-04.2025.8.20.5001 Polo ativo KAROLINE FIGUEREDO DO NASCIMENTO Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Polo passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo a legitimidade do débito questionado e a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, com fundamento na ausência de falha na prestação do serviço por parte do réu. 2. A controvérsia envolve a análise da validade da cessão de crédito realizada entre o suposto credor e o cessionário, bem como a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação da relação contratual entre a autora e o credor originário que ensejasse a cessão de crédito e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) se houve notificação prévia e inequívoca da autora acerca da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil; (iii) se a existência de inscrições anteriores legítimas impede a condenação por danos morais, conforme a Súmula nº 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve comprovação da relação contratual entre a autora e o credor originário, uma vez que os contratos originários devidamente assinados não foram juntados aos autos, tampouco o termo de cessão de crédito vinculando a autora à dívida inscrita. 2. A ausência de notificação prévia e inequívoca da autora acerca da cessão de crédito, conforme exigido pelo art. 290 do Código Civil, torna ilegítima a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. 3.

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