Apelação Cível nº 08649524420238190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0864952-44.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) obrigação de fazer cumulada e indenização por danos morais e materiais proposta porCamila Laporte de Souza Pinheiroem face deLight Serviços de Eletricidade S.A. Na peça inicial, emendada ao id. 87055584, narra a autora que é consumidora do serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela empresa ré e que, a partir de abril de 2022, foi surpreendida com a cobrança de acerto de faturamento por suposta irregularidade no relógio medidor de sua residência, após o que passou a receber sucessivas cobranças em valor excessivo ao seu consumo usualmente apurado. Afirma que não cometeu nenhum ilícito que pudesse justificar a suposta irregularidade e que as suas contas de energia sempre foram emitidas em valor condizente ao seu consumo cotidiano, reputando que as cobranças são excessivas e ilegais. Sustenta que tentou solucionar o imbróglio administrativamente, sem êxito, e que dos fatos narrados resultaram-lhe danos morais a serem indenizados. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja impedida de proceder à suspenção do serviço em sua residência. Ao final, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de débito referente ao acerto de faturamento e a condenação da ré na obrigação de refaturar o débito a partir do mês de abril de 2022 considerando a sua média de consumo, bem como ao pagamento em dobro dos valores cobrados em excesso e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor requereu ainda o parcelamento das custas judiciais em seis parcelas iguais e sucessivas. Com a inicial, vieram os documentos ao index 34579029/ 34579928. Decisão ao id. 59997666, complementada ao id. 89033067, deferindo o benefício o parcelamento das custas à autora e o pedido de tutela provisória de urgência. Regularmente citada, a parte ré ofereceu sua defesa ao id. 93453968, com documentos ao id.

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