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TJRJProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08160123220258190210

Processo nº 0816012-32.2025.8.19.0210

CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCláusulas AbusivasIrregularidade no atendimentoOferta e PublicidadePráticas AbusivasDever de InformaçãoIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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