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TJRJImprocedenteJulgamento: 26/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08133639420258190210

Processo nº 0813363-94.2025.8.19.0210

CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Estabelecimentos de Ensino
Interpretação / Revisão de ContratoCláusulas AbusivasIrregularidade no atendimentoOferta e PublicidadePráticas AbusivasDever de InformaçãoIndenização por Dano MaterialEstabelecimentos de Ensino
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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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