TJRJProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Apelação Cível nº 08069824920258190023

Processo nº 0806982-49.2025.8.19.0023

GAB DES ANDRE LUIZ CIDRA

Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Defeito, nulidade ou anulação Repetição do Indébito Obrigação de Fazer / Não Fazer Liminar Indenização por Dano Material Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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