TJRJProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Apelação Cível nº 00266439720188190021

Processo nº 0026643-97.2018.8.19.0021

GAB DES MARCELO LIMA BUHATEM

Fornecimento de Energia Elétrica · Repetição do Indébito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral

Fornecimento de Energia Elétrica Repetição do Indébito Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Energia Elétrica

37% procedente2% parcialmente procedente61% improcedente

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