Agravo de Instrumento nº 00175976920268190000
Processo nº 0017597-69.2026.8.19.0000
GAB DES HUMBERTO DALLA B DE PINHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017597-69.2026.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0819185-47.2025.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00210378 AGTE: ZENADIA DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO E DE COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA E ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO MESMO COM A REALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO POR OJA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A autora alegou que desde o início da concessão do serviço não possui fornecimento de água e, não obstante, recebe cobrança a título de duas unidades consumidoras. 2. O juízo de origem determinou a expedição de mandado de verificação, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova.3. O agravante sustenta tratar-se de relação de consumo, com presença de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica, requerendo a inversão do ônus da prova e se insurge quanto à verificação por OJA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se, em demanda envolvendo relação de consumo entre concessionária de fornecimento de água e consumidor estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mesmo diante da determinação de produção de mandado de verificação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, pois o autor é destinatário final do produto e a ré atuam como fornecedoras, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor.6. O art.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Agravo de Instrumento · Processo nº 0017597-69.2026.8.19.0000 · GAB DES HUMBERTO DALLA B DE PINHO · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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