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TJRJImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00175361420268190000

Processo nº 0017536-14.2026.8.19.0000

DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 22 C�MARA C�VEL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRepetição do IndébitoIrregularidade no atendimentoPráticas AbusivasDever de InformaçãoIndenização por Dano MaterialInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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