Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Agravo de Instrumento · Processo nº 3003302-73.2026.8.19.0000 · Des. Celso Silva Filho · julgado em 16/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. INSURGE-SE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROV