AG nº 30033027320268190000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INSURGE-SE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR QUE BANCO PAN S.A., ORA AGRAVANTE, (A) SUSPENDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO (RMC); E (B) SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM SABER SE CORRETA A INCIDÊNCIA DA MULTA ARBITRADA E A ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO, SENDO FIXADAS PELO JUIZ, COM O INTUITO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE UMA DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA OU DECISÃO ANTECIPATÓRIA, EVITANDO QUE O DEVEDOR DEIXE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. 4. NO QUE CONCERNE À MULTA COMINATÓRIA, NÃO SE VERIFICA SUA DESNECESSIDADE, PORQUANTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM -- ESPECIALMENTE A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RELATIVAMENTE AO OBJETO DA DEMANDA -- JUSTIFICAM SUA FIXAÇÃO, EM RAZÃO DA FINALIDADE COERCITIVA DO INSTITUTO. 5. TODAVIA, O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE EXCESSIVO E MERECE ADEQUAÇÃO. O MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), REVELA-SE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ESPECIALMENTE DIANTE DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA CUMPRIMENTO, DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM RMC) E DO VALOR ECONÔMICO DISCUTIDO NOS AUTOS. 6. AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER INSTRUMENTAL E NÃO PODEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA A REVISÃO DO VALOR DA MULTA, NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 537, DO CPC. 6. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA, A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA SUFICIENTE PARA PRESERVAR O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA, SEM INCORRER EM EXCESSO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO QUE MERECE AJUSTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO