Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0864952-44.2023.8.19.0001 · Des. João Batista Damasceno · julgado em 05/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Energia Elétrica
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