AC nº 08649524420238190001
Processo nº 0864952-44.2023.8.19.0001
Relator(a): JOÃO BATISTA DAMASCENO
11ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MEDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL EVIDENCIA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CINGE-SE EM VERIFICAR (I) A REGULARIDADE DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ESTÁ ADEQUADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A APELANTE DEFENDE A CORREÇÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS, AS QUAIS TERIAM SIDO FATURADAS POR LEITURA REAL.
4. CONTUDO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS (EVENTO 162/E-PROC) AFIRMOU EXISTIR FALHA NA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ DO MÊS DE JULHO/2022, COM A COBRANÇA DE 629 KWH, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA RAZÕES TÉCNICAS A JUSTIFICAR AS COBRANÇAS COMPLEMENTARES DE 11 KWH NA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2022 E DE 816 KWH NA FATURA DO MÊS DE JULHO/2022.
5. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, CORRETO O JUÍZO SENTENCIANTE AO DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.
6. O DANO EXTRAPATRIMONIAL ESTÁ CONFIGURADO, NÃO APENAS PELA COBRANÇA EXCESSIVA, DEVENDO SE CONSIDERAR AINDA TODO O TEMPO ÚTIL QUE O DEMANDANTE GASTOU NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, EM BUSCA DE UMA ATITUDE DO RÉU NO SENTIDO DE RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE.
7. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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