Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08049743220268180140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: sec.8varacriminal@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804974-32.2026.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Omissão de cautela na guarda ou condução de animal] AUTORIDADE: DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TERESINA/PI a de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento da seguinte sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: sec.8varacriminal@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804974-32.2026.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva, Omissão de cautela na guarda ou condução de animal] AUTORIDADE: DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TERESINA/PI RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu membro em exercício nesta Vara, em face de ANTÔNIO JARDEL GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98, aduzindo que: “…Depreende-se do incluso inquérito policial que no dia 04 de janeiro de 2026, por volta das 14h, ANTÔNIO JARDEL GOMES DA SILVA praticou atos de maus-tratos contra cão sem raça definida, de nome Tobias, fatos ocorridos nesta capital. De acordo com o incluso inquérito policial, no dia e hora supracitados, no interior do Centro Administrativo do Estado do Piauí, especificamente nas dependências da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/PI, localizada na Avenida Pedro Freitas, s/nº, bairro São Pedro, Teresina/PI, ANTÔNIO JARDEL GOMES DA SILVA, portando arma branca (faca), desferiu golpes de faca, de forma deliberada e injustificada, contra o cachorro comunitário denominado “TOBIAS”, causando-lhe lesão de natureza grave na região do focinho, com intenso sangramento.

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