TJPIProcedenteJulgamento: 28/01/2026

Apelação Cível nº 08041086120228180076

Processo nº 0804108-61.2022.8.18.0076

GAB. DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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