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TJPIImprocedenteJulgamento: 04/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08017582820258180066

Processo nº 0801758-28.2025.8.18.0066

GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Defeito, nulidade ou anulação · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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