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TJPIImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Apelação Cível nº 08015402120248180038

Processo nº 0801540-21.2024.8.18.0038

GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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