TJPIImprocedenteJulgamento: 11/02/2026

Apelação Cível nº 08007641520258180061

Processo nº 0800764-15.2025.8.18.0061

GAB. DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Indenização por Dano Moral Tarifas Dever de Informação Práticas Abusivas Sucumbenciais Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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