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TJPIProcedenteJulgamento: 22/01/2026

Apelação Cível nº 08002174520228180104

Processo nº 0800217-45.2022.8.18.0104

GAB. DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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