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TJPEImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00043310720268178201

Processo nº 0004331-07.2026.8.17.8201

17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tutela de Urgência · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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