TJPEProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Apelação Criminal nº 00006913720258175030

Processo nº 0000691-37.2025.8.17.5030

4ª Câmara Criminal - 3º Gabinete

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violação de domicílio · Prisão em flagrante · Ameaça

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Violação de domicílio Prisão em flagrante Ameaça

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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