TJPEProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Apelação Cível nº 00002097920258172770

Processo nº 0000209-79.2025.8.17.2770

4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário · Anulação

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Indenização / Terço Constitucional Fruição / Gozo Gratificação Natalina/13º salário Anulação

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