TJPEProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Apelação Cível nº 00001597420238172430

Processo nº 0000159-74.2023.8.17.2430

Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

Assuntos (classificação CNJ)

Direito de Imagem · Cancelamento de vôo

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Pernambuco · Apelação Cível · Processo nº 0000159-74.2023.8.17.2430 · Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) · julgado em 04/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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