Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00041329320118150011

EDITAL DE INTIMAÇÃO (SENTENÇA) Comarca de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande – PB. Edital de intimação de SENTENÇA. Prazo: 60 (sessenta) dias. Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): Nº.0004132-93.2011.8.15.0011 – APOrd. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramitou a ação acima mencionada,promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo como denunciado a pessoa de RÉU/ACUSADO FRANCISCO TERTULIANO DA SILVA, e, através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara INTIMAR o(a) acusado(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, da sentença condenatória proferida, cuja parte dispositiva é a seguinte: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO FRANCISCO TERTULIANO DA SILVA COMO INCURSO NA PENA DO ART. 129, § 9º DO CPB, PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça/DJEN. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande-Pb,, data e assinatura eletrônicas. Eu, Lucineide Adão Santos da Silva, Técnica Judiciária desta vara, o digitei. Dra.

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