Apelação / Remessa Necessária nº 08313464620178140301

PROCESSO Nº 08313464620178140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: RECURSO DE APELAÇÃO ELEZA E SERVIÇOS DE CABELEREIROS S.A E OUTROS ( EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE CONFIGURA TÃO SOMENTE CAUSA DE PEDIR E NÃO PEDIDO PRINCIPAL DO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECONHECIMENTO DA VIA ELEITA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). MATÉRIA NÃO DECIDIDA, MAS DISCUTIDA NOS AUTOS E PRONTA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. EXAME PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1013, 3º, II, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO (DIFAL) DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS PELA INTERNET PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO ESTADO DO PARÁ. INCIDÊNCIA NO CASO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1093 (RE 1.287.019) E ADI 5469 QUE AFASTAM A COBRANÇA ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINANDO A MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES VINCULANTES QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ACOLHIDO. DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DEFERIR A TUTELA RECURSAL. 1 - Compulsando detidamente os autos, depreende que o ato tido como coator é capaz de gerar concretamente lesão ou ameaça de lesão ao pretenso direito da parte impetrante, sendo plenamente cabível Mandado de Segurança Preventivo , merecendo esta ação mandamental, uma resolução meritória. 2. A Lei nº 12.016/2009 admite que se impetre mandado de segurança preventivo quando houver justo receio da prática de ato ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade, sendo certo que o ato coator deve estar, ademais, na iminência de ser praticado. 3. Em Direito Tributário a lei tem, em regra, efeitos concretos, porquanto vincula e obriga a Administração, que não pode deixar de aplicá-la, incumbindo à autoridade administrativa responsável pelo tributo o dever legal de lançá-lo ou de aplicar a penalidade em face da inobservância das obrigações tributárias.

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