Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08247823620268140301
Processo nº 0824782-36.2026.8.14.0301
6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Assuntos (classificação CNJ)
Registro de nascimento após prazo legal
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0824782-36.2026.8.14.0301 · 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM · julgado em 27/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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