TJMAProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08014655520268100063

Processo nº 0801465-55.2026.8.10.0063

1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de nascimento após prazo legal

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0801465-55.2026.8.10.0063 · 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA · julgado em 15/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Registro de nascimento após prazo legal

94% procedente0% parcialmente procedente6% improcedente

Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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