Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08003967120268140064

SENTENÇA Processo 0800396-71.2026.8.14.0064 Classe: Restauração de Registro Civil 20-000 Sentença com resolução de mérito. 1. IVANETH DA SILVA PINHEIRO ingressou com a presente ação na qual pretende a restauração de registro civil porque, ao pedir segunda via da Certidão de Nascimento, teve seu pedido negado por não existir Registro nos livros do Cartório de Registro Civil de São José de Piriá/PA, cujo acervo hoje está sob administração do Cartório de Ofício único Gondim. Pleiteou a procedência da ação para determinar a restauração do assento de seu nascimento. Pediu ainda a retificação do registro para corrigir erros nos nomes de seu genitor e acrescentar os nome de seus avós paternos. 2. Parecer do Ministério Público favorável à pretensão do(a) autor(a). É o relatório. 3. Decido. 4. É inequívoca a possibilidade de restauração de assento de assentamento no Registro Civil, na forma de como dispõe o artigo 109 da Lei nº 6015/73. 5. No caso, os documentos juntados aos autos estão consonantes com os fatos narrados na inicial (certidão de nascimento, Id. 168129153 - Pág. 5, e consequente certidão negativa, Id. 168129153 - Pág. 6, demonstrando que foi lavrada certidão de nascimento sem que houvesse registro no livro), ratificou precisamente os dados constantes dos documentos já existentes no processo, os quais são suficientes para atender a pretensão do requerente. 6. O direito à retificação também está demonstrado. O nome do pai da autora consta como Devaldo Bonifácio, quando na realidade é Devaldo Bonifácio Pinheiro, conforme certidão de nascimento de sua irmã Antônia Leilivane da Silva Pinheiro, constante no Id. 168129153 - Pág. 7. No registro de nascimento da requerente não constam o nome dos avós paternos, que são Armando Mota de Oliveira e Maria de Nazaré Pinheiro, conforme a certidão de nascimento da irmã antes citada. 6.

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