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TJPAProcedenteJulgamento: 08/03/2018

Embargos à Execução Fiscal nº 08229998720188140301

Processo nº 0822999-87.2018.8.14.0301

1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

Assuntos (classificação CNJ)

Prescrição e Decadência · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Decretação de Ofício

Inteiro teor disponível

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Prescrição e DecadênciaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoDecretação de Ofício

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 0822999-87.2018.8.14.0301 · 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM · julgado em 08/03/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

18% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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