Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08016072920208140008

Autos: MEDIDAS PROTETIVAS la Autoridade Policial e requerida(s) por G.S.P., vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do requerido(a) PEDRO JORGE SILVA COSTA, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade. Informo que, visando melhorar o fluxo de trabalho e a prestação jurisdicional e em cumprimento aos processos de META 8, o IPL referente aos autos de Medida Protetiva serão distribuídos com nova numeração, portanto indefiro o pedido de prorrogação de prazo nestes autos processuais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP P. R. I.

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