Mandado de Segurança Cível nº 08005616420198140032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Remoção] - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0800561-64.2019.8.14.0032 Nome: CLEIMARCIO SANTOS DA SILVA Endereço: TRAVESSA 17 DE OUTUBRO, 1030, NOVA UNIÃO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 EGRE Endereço: Av. 15 de Março, S/N, Serra Oriental, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PA Endereço: AV. 15 DE MARÇO, S/N, SERRA ORIENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA Endereço: 15 DE AGOSTO, S/N, SEDE DA PREFEITURA, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por CLEIMARCIO SANTOS DA SILVA, já qualificado, contra ato do Secretário Municipal de Educação de Monte Alegre, na qual se pleiteia medida liminar para que se determine à Autoridade impetrada que restabeleça a lotação do impetrante na Escola P. João Pedro. A medida liminar foi deferida. A Autoridade impetrada apresentou as informações necessárias. O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção no feito. É o breve relato. DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas. No mérito, inicialmente consigno que o direito líquido e certo é aquele que emerge de fato certo, provado documentalmente, de plano, com a exordial da impetração. O pressuposto para a existência de direito líquido e certo é, pois, a ausência de dúvida quanto aos fatos alegados pelo impetrante. Vale dizer, o ato atacado deve estar robustamente comprovado por documentação idônea, revestida de qualidade suficiente para amparar a pretensão deduzida em juízo. Ao ensejo, trago a lição de HELY LOPES MEYRELES, in Mandado de Segurança, 22ª Edição, p.36, in verbis: "Quando a Lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.

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