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TJPAProcedenteJulgamento: 18/12/2020

Dúvida nº 08001415420208140087

Processo nº 0800141-54.2020.8.14.0087

VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de nascimento após prazo legal

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Registro de nascimento após prazo legal

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Dúvida · Processo nº 0800141-54.2020.8.14.0087 · VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU · julgado em 18/12/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Registro de nascimento após prazo legal

94% procedente0% parcialmente procedente6% improcedente

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