Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00108726320198140060

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: 1tomeacu@tjpa.jus.br OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO Nº 0010872-63.2019.8.14.0060 IFIQUE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, REQUERERÁ, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS OU COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE, OUVIDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO. NO CASO, A REQUERENTE ALEGA QUE NASCEU EM 02.02.1953, CONFORME CÓPIA DAS CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA AOS AUTOS. NO ENTANTO, PERDIDOS OS SEUS DOCUMENTOS, VERIFICOU QUE NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE MARAPANIM/PA, ONDE SUPOSTAMENTE FORA REGISTRADO, NÃO CONSTA O ASSENTO DE SEU NASCIMENTO. NESTA OPORTUNIDADE, FOI OUVIDO PESSOALMENTE O REQUERENTE E SUA FILHA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, § 4º, DA LEI Nº 6015/77, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE, SOB Nº 984, FLS. 195 DO LIVRO Nº 13, DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE NASCIMENTO DE MARAPANIM/PA. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. UMA VIA DO PRESENTE TERMO SERVIRÁ DE MANDADO PARA QUE SEJA AVERBADA FEITA A RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE NO CARTÓRIO MENCIONADO E EXPEDIÇÃO DO REGISTRO RESPECTIVO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, SAINDO OS PRESENTES INTIMADOS. PUBLICADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. Tomé-Açu/PA, 14 de julho de 2022.

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