Ação Penal de Competência do Júri nº 00035705120178140060
Processo nº 0003570-51.2017.8.14.0060
VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
Assuntos (classificação CNJ)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0003570-51.2017.8.14.0060 o de 2017 em face de FRANCISCO WILLAME SOARES PINTO, já qualificado, em razão do cometimento de crime previsto no art. 121, § 2º, VI, c/c o art. 14, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Conforme doc. ID 87157375 a ID 87157373, o acusado faleceu em 27/12/2020. Vindo-me os autos conclusos, decido. Ocorrida a morte do agente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO WILLAME SOARES PINTO nos termos do art. 107, I do CPB. P. R. Intime-se MP/PA e defesa através do sistema PJE. Baixa no mandado de prisão. Em seguida, arquive-se o feito. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Ação Penal de Competência do Júri · Processo nº 0003570-51.2017.8.14.0060 · VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU · julgado em 18/04/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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