Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00025427020208140051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª Vara Criminal de Santarém EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO 90 DIAS PROCESSO: 0002542-70.2020.8.14.0051 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo ]. ribuições legais, etc...FAZ SABER a todos que o presente EDITAL foi expedido para cientificar a quem este ler ou dele tomar conhecimento, para INTIMAÇÃO DO RÉU PAULO ROBERTO MOTA DE PAULA, filho de RAIMUNDA MOTA DE PAULA, atualmente em local incerto e não sabido, de que foi exarada a sentença penal condenatória abaixo transcrita: META 2 Vistos, etc. Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado nominado na epígrafe e devidamente qualificado nos autos como incurso no art. 157, §1º c/c art. 61, II, ‘c’, do CPB. Os fatos já constam na inicial acusatória, prescindindo de repetições desnecessárias. Com a inicial acusativa vieram os autos de inquérito policial iniciado por flagrante. Necessário destacar do bojo do procedimento administrativo o auto de apresentação e apreensão (ID Num. 65037008 - Pág. 5) e auto de entrega de bem (ID Num. 65037010 - Pág. 4). Denúncia recebida (ID Num. 65037016 - Pág. 3). Após regular citação pessoal, resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública (ID Num. 65037016 - Pág. 8). Reconhecimento de inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária (ID Num. 65037017 - Pág. 1). Audiência de instrução processual (ID Num. 65037017 - Pág. 7). Em alegações finais orais (mídia em anexo – ID 95216989) o Ministério Público pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa requer o afastamento da agravante da dissimulação e, se condenado for, ao réu seja estabelecida a pena no patamar mínimo e em regime aberto. É o breve relatório. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos do inquérito policial, cujo conteúdo fora substancialmente ratificado no depoimento da vítima, o qual também se mostrou harmônico quanto ao reconhecimento do réu como o indivíduo que adentrou a loja em que trabalhava e, passando-se por cliente, subtraiu seu aparelho celular após agredi-la.

Prévia pública (~18% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.