Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00018882020198140051

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21 LEI 3.688/41 C/C 7º, I, DA LEI 11.340/06). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NÃO DEVE PREVALECER, POIS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROVAM DE FORMA COERENTE, QUE O APELANTE PRATICOU A CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, AO DESFERIR UM TAPA NO ROSTO DE SUA COMPANHEIRA, DEMONSTRANDO COM RIQUEZA DE DETALHES O FATO OCORRIDO. ASSIM, O ACERVO PROBATÓRIO É APTO A JUSTIFICAR E FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a pena do apelante em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples em regime Aberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 5ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal (Sistema PJE), com início no dia 27 de abril de 2021 e término no dia 04 de maio de 2021. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Lucia Silveira. Belém/PA, 04 de Maio de 2021. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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